 |
| O que é Direito Constitucional? |
O que é Direito Constitucional? É o tema do artigo de hoje aqui no Blog O que é. O direito constitucional é o campo da ciência do direito voltado ao estudo das diretrizes constitucionais.
As normas constitucionais formam um conjunto de regras que estabelecem de forma explícita ou implícita as regras contidas na Carta Constitucional de um país.
O documento constitucional, assim, impõe limites às funções do Estado e organiza os poderes de um determinado país.
Portanto, a constituição é o documento mais relevante de um Estado, cabendo às demais normas seguirem as diretrizes da carta.
O que é Direito Constitucional no Brasil
O direito constitucional estuda o conteúdo da Constituição de 1988, que é seccionada em nove títulos que são:Dos princípios fundamentais
Os princípios fundamentais do Estado brasileiro encontram-se previstos no título 1º da Constituição Federal.Da organização do Estado
Está previsto no título terceiro e trata de um conjunto de dispositivos destinados a determinar a organização político-administrativa.Isso significa as atribuições de cada ente da federação, a saber, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Da organização dos poderes
Estabelecido no título quarto, a presença de três poderes instituídos são características de estados democráticos.Em teoria, esses poderes deveriam ser, como diz a nossa constituição, independentes e harmônicos entre si.
Entretanto, como já estamos acostumados a ver, essa independência não é bem assim.
Agora eu te pergunto, você sabe como são escolhidos os ministros do Supremo Tribunal Federal? Se não sabe, eu vou explicar.
Eles são escolhidos pelo presidente da república com o aval do senado.
Mas, enfim, os três poderes são Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Da defesa do Estado e das instituições democráticas
Temos esse tema no título cinco, isso significa que o Presidente da República pode decretar estado de defesa para:👉 Preservar;
👉 Ou restabelecer a ordem pública; ou
👉 A paz social.
Quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções.
Desde que sejam ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Da tributação e do orçamento
Esse é o título seis e trata das formas de arrecadação e cobrança de impostos.Da ordem econômica e financeira
O título sete define as formas de intervenção que o Estado deve exercer sobre a economia.Assim, o país traça os objetivos e estabelece os fundamentos que devem reger tal medida.
Da ordem social
Tema tratado no título oito, possui como base o trabalho e tem como finalidades o bem-estar e a justiça social.Esse tema se harmoniza sobretudo com a ordem econômica.
Os tópicos da ordem social a serem examinados se dividem em:
👉 Seguridade social;
👉 Ordem constitucional da cultura;
👉 Família;
👉 Crianças;
👉 Adolescentes;
👉 Idosos;
👉 E dos indígenas.
Das disposições constitucionais gerais
No título nove temos as disposições constitucionais gerais, que são normas jurídicas de forte caráter impessoal e abstrato.Delas se abrigam, se levantam regras de comportamento amplas e aplicáveis a situações certas, mutáveis, passageiras e até casuais.
O que é Direito Constitucional
Além do texto expresso na Carta Constitucional, o direito constitucional examina:👉 O histórico das constituições de um estado;
👉 A doutrina;
👉 Súmulas dos tribunais superiores;
E qualquer produção jurídica que tenha influências constitucionais.
Base jurídica
Por ser a base do sistema legal, o direito constitucional serve como padrão para todos os campos do direito.Assim, devendo essas outras leis se adaptarem à constituição, sob risco de inconstitucionalidade, ou seja, de serem invalidadas.
Princípios do direito constitucional
Os princípios ou conceitos são os fundamentos que norteiam a execução do direito.Esses princípios estão presentes na organização jurídica e representam os padrões que devem ser considerados pelos operadores do direito na aplicação das normas.
Princípios fundamentais do Estado brasileiro
É possível dizer que os Princípios Fundamentais são elementos norteadores do Poder Constituinte Originário para a elaboração da Constituição, ou seja, são escolhas políticas básicas.Soberania
É a possibilidade de um Estado se organizar em todas as dimensões, isto é, nos aspectos político, jurídico e econômico.No cenário global, a soberania significa o poder de um estado ser livre para fazer o que bem entender, desde que dentro do seu território.
O que é Direito Constitucional e cidadania
A cidadania é a capacidade que as pessoas têm de participar da organização política do país, seja de forma direta ou indireta.
No Brasil, essa participação se limita a votar nos seus representantes.
Dignidade da pessoa humana
Esse princípio determina que, dentro de um Estado democrático de direito, as ações do governo devem garantir aos cidadãos o exercício pleno de todos os direitos sociais e individuais.Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Este princípio assinala que o Estado brasileiro preza pela liberdade das pessoas poderem empreender, o que é uma característica dos sistemas capitalistas.Pluralismo político
O pluralismo político significa que as pessoas são livres para participar de forma ampla e efetiva da organização política do país.Princípios constitucionais aplicados aos processos
A Constituição estabelece os seguintes princípios a serem aplicados no direito processual.Devido processo legal
Está baseado no artigo 5º, inciso 54 da Constituição Federal.Esse princípio garante que todos têm o direito a um processo justo, com todas as etapas previstas na lei, incluindo obrigações e garantias.
O devido processo legal estabelece um ato processual que será válido somente se todas as etapas previstas em lei forem respeitadas.
Contraditório e ampla defesa
Estes princípios estão previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil.O contraditório é o direito de resposta garantido à parte demandada em todas as fases do processo.
A ampla defesa assegura que, na apresentação da resposta, a parte demandada possa recorrer a todas as ferramentas processuais cabíveis.
O que é Direito Constitucional e isonomia
A isonomia está prevista no artigo 5º, caput e inciso primeiro da Carta Constitucional de 1988 e no artigo 7° do Código de Processo Civil.A isonomia determina que todas as partes devem ser tratadas de forma igual em relação ao exercício de direitos e deveres.
Juiz natural
O princípio do juiz natural está previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição de 1988.Esse princípio prevê que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.
Além disso, esse princípio tem reflexos nas regras de competência, bem como determina a imparcialidade do julgador.
O que é Direito Constitucional e a Inafastabilidade da jurisdição
Também é conhecido como o princípio do acesso à justiça, estando previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988.De acordo com esse princípio, qualquer direito ameaçado ou lesado poderá ser discutido em juízo.
O que é Direito Constitucional e publicidade
Este princípio está previsto no artigo 37, inciso IX da Carta Magna e nos artigos 11 e 189 do Código de Processo Civil.De acordo com este princípio, o governo, para atender o interesse público e garantir a fiscalização da justiça, tem que tornar os atos processuais públicos (salvo os que exijam segredo de justiça), sob pena de nulidade.
O que é Direito Constitucional e celeridade
É também conhecido como o princípio da duração razoável do processo.Acha-se previsto no artigo 5º, inciso 78 da Constituição e no artigo 4º do Código de Processo Civil.
Esse princípio determina que os processos devem ser finalizados em tempo razoável para que se garanta a utilidade da decisão.
O que é Direito Constitucional e as fontes
Fontes do direito são as formas pelas quais uma norma é formada e inserida no ordenamento jurídico.As fontes do direito constitucional são:
👉 O Direito Natural;
👉 A Constituição;
👉 Os costumes;
👉 A jurisprudência;
👉 E a doutrina.
O artigo O que é Direito Constitucional te ajudou?
Então, deixe seu comentário e compartilhe esse artigo do Blog O que é.
0 Comentários